DL 29/2006 de 15 de Fevereiro

DL 172/2006 de 23 de Agosto

Portaria 454/201 de 5 de Maio

Regulamento de Relações Comerciais

Regulamento Tarifário

Regulamento da Qualidade de Serviço

Regulamento da Rede de Distribuição

Sub-regulamentação de custos de ligação às rede

Guia de Medição de Disponibilização de Dados

Decreto-Lei nº 75/2012, de 26 de Março